 Decreto Legislativo Regional N.º 36/2012/A, de 30 de Agosto
"Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares..."
Decreto Legislativo Regional N.º 37/2012/A, de 18 de Setembro
"Estabelece o regime jurídico das comissões de inquérito da Ass..." Decreto Legislativo Regional N.º 38/2012/A, de 18 de Setembro
"Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades ..." |